TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – IFGAMES LEILÕES
1. OBJETO
O presente termo regula o acesso e a utilização da plataforma IFGAMES LEILÕES, bem como a comercialização de jogos, consoles, eletrônicos, brinquedos, acessórios e itens relacionados, novos ou usados, por meio das modalidades de leilão online privado e Venda Direta, operadas por IFGAMES DIVERSÕES LTDA, regularmente inscrita no CNPJ nº 35.322.110/0001-54.
A plataforma comercial IFGAMES LEILÕES opera por meio do site ifgamesleiloes.com, sob regime de intermediação digital, consignação, organização operacional e disponibilização de produtos de terceiros a compradores cadastrados e, quando exigido, previamente aprovados pela administração.
Na modalidade de leilão online privado, a aquisição ocorre por disputa de lances, conforme as regras específicas de cada anúncio. Na modalidade Venda Direta, o produto é disponibilizado por preço definido e poderá ser adquirido enquanto houver estoque e disponibilidade confirmados pelo sistema.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá atuar na organização, divulgação, intermediação, gestão tecnológica, gestão operacional, processamento de pagamentos, apoio ao cadastro de anúncios, comunicação entre as partes, disponibilização de ferramentas de interação e mediação administrativa de ocorrências, conforme as regras destes Termos.
2. CADASTRO, ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE ACESSO
O cadastro na plataforma poderá ser realizado de forma automática mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no site.
Após o envio do cadastro, a conta permanecerá em análise administrativa.
O usuário será informado de que o acesso às áreas restritas da plataforma, a participação nos leilões e a realização de compras na modalidade Venda Direta poderão depender de cadastro, login e aprovação prévia.
Somente após a liberação expressa da administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA, quando exigida, o usuário poderá utilizar as áreas restritas, realizar lances, concluir compras na modalidade Venda Direta e acessar funcionalidades vinculadas à sua conta.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá, a seu exclusivo critério:
I – Aprovar ou recusar o cadastro;
II – Solicitar informações ou documentos adicionais;
III – Cancelar cadastros com informações inconsistentes;
IV – Suspender ou encerrar contas a qualquer tempo em caso de descumprimento destes termos.
A aprovação do cadastro não gera direito adquirido de participação permanente na plataforma.
2.1 CADASTRO COMPLEMENTAR PARA PARTICIPAÇÃO EM LANCES
Além do cadastro inicial e da aprovação administrativa da conta, a IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá exigir o preenchimento de cadastro complementar de participação em leilões, destinado à liberação da funcionalidade de lances na plataforma.
O cadastro complementar de participação em leilões poderá exigir, entre outras informações necessárias à segurança da operação, nome completo, sobrenome, CPF válido, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço de cobrança, número, bairro, cidade, CEP, estado e país.
O preenchimento do cadastro complementar poderá ser solicitado uma única vez ou sempre que os dados obrigatórios estiverem ausentes, incompletos, inválidos, inconsistentes, desatualizados ou apagados pelo usuário ou pela administração, conforme verificação do sistema.
A liberação para realizar lances dependerá da existência de cadastro completo e válido, bem como do aceite eletrônico específico de responsabilidade de participação em lances.
O aceite eletrônico do cadastro complementar de participação em leilões não substitui o aceite geral destes Termos e Condições de Uso, funcionando como declaração específica e adicional de ciência sobre a responsabilidade assumida ao realizar lances na plataforma IFGAMES LEILÕES.
Ao completar o cadastro complementar, o usuário declara estar ciente de que todo lance realizado por sua conta representa compromisso de pagamento caso seja vencedor, respeitando o prazo informado pela plataforma, atualmente de até 72 (setenta e duas) horas após a publicação e/ou liberação da cobrança do item arrematado.
O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com sua identificação e com as necessidades operacionais da plataforma.
Caso o usuário apague, remova, altere de forma incorreta ou deixe incompleto qualquer dado obrigatório, inclusive CPF, telefone, e-mail, endereço, número, bairro, cidade, CEP, estado ou país, a plataforma poderá bloquear automaticamente a realização de novos lances até a regularização do cadastro.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá validar automaticamente a estrutura de determinados dados, como CPF, e-mail e CEP, sem que isso represente confirmação de titularidade, regularidade cadastral perante órgãos públicos, existência ativa do e-mail ou verificação documental completa da identidade do usuário.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá solicitar informações, confirmação de dados ou documentos adicionais sempre que entender necessário para segurança da plataforma, prevenção de fraudes, análise de cadastro, mediação de conflitos, liberação de lances, pagamento, envio, entrega ou cumprimento das regras destes Termos.
3. MODELO DE OPERAÇÃO
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA atua como plataforma de intermediação digital em regime de consignação, organização e gestão operacional de vendas privadas realizadas por leilão online privado ou por Venda Direta.
Os produtos anunciados pertencem a terceiros, denominados vendedores, consignantes ou responsáveis pelo item, podendo ser disponibilizados por disputa de lances ou por preço definido, conforme a modalidade indicada no anúncio.
A empresa não é proprietária dos produtos anunciados por terceiros, limitando-se à gestão operacional, tecnológica, financeira, administrativa e de intermediação da plataforma, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam obrigatoriamente atribuídas pela legislação aplicável no caso concreto.
A publicação de um item na plataforma, ainda que realizada operacionalmente pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA com base em ficha, autorização, solicitação, fotos, descrições ou informações fornecidas por terceiro, não transfere à IFGAMES DIVERSÕES LTDA a propriedade do item, nem a responsabilidade originária do vendedor/consignante pela origem, autenticidade, estado real, funcionamento, defeitos, acessórios, originalidade, procedência ou veracidade das informações prestadas.
3.1 VENDEDORES APROVADOS E FICHA DE SOLICITAÇÃO DE VENDEDOR/CONSIGNANTE
Os vendedores/consignantes passam por análise e aprovação administrativa da IFGAMES DIVERSÕES LTDA antes de anunciar ou solicitar a publicação de itens na plataforma IFGAMES LEILÕES.
Para solicitar atuação como vendedor/consignante, o interessado poderá receber da administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA um código de acesso ou link específico para preenchimento de ficha de solicitação de vendedor/consignante, contendo dados de identificação, contato, endereço, informações sobre os itens que pretende disponibilizar, declarações de responsabilidade e aceite eletrônico das condições aplicáveis.
A ficha de solicitação de vendedor/consignante poderá ser utilizada tanto para interessados que venham a receber painel próprio de publicação quanto para consignantes, terceiros ou responsáveis por itens que não possuam painel próprio e solicitem apenas a publicação operacional de itens pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA.
O envio da ficha de solicitação de vendedor/consignante não garante aprovação automática do interessado como vendedor, não garante criação de login, não gera direito adquirido de acesso, permanência, publicação de anúncios, realização de vendas ou participação contínua na plataforma.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá aprovar, recusar, suspender, remover ou cancelar o acesso de vendedores/consignantes, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de informações incompletas, inconsistentes, suspeitas, desatualizadas, reclamações recorrentes, divergências nas informações dos produtos, descumprimento das regras da plataforma, conduta incompatível com a segurança dos participantes ou qualquer situação que possa comprometer a operação dos leilões, das Vendas Diretas ou da plataforma.
Caso a solicitação seja aprovada, a administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá criar manualmente o login de acesso do vendedor/consignante, definindo permissões e áreas disponíveis conforme a operação da plataforma.
A aprovação do vendedor tem como objetivo aumentar a segurança da operação, reduzir riscos aos participantes e permitir maior controle sobre os anúncios publicados no site.
A aprovação do vendedor/consignante não elimina sua responsabilidade sobre os produtos anunciados, suas descrições, conservação, funcionamento, origem, legalidade, originalidade, acessórios, defeitos informados ou não informados, embalagem, guarda, frete, postagem e envio.
O vendedor/consignante declara estar ciente de que, ao publicar, solicitar a publicação ou autorizar a disponibilização de cada item, deverá cumprir as regras da plataforma, fornecer informações verdadeiras e completas sobre o item e, quando solicitado pelo sistema, confirmar declaração eletrônica específica sobre a origem lícita, propriedade, posse legítima ou autorização para disponibilização do item, bem como sobre a veracidade das informações, fotos, estado, funcionamento, defeitos, acessórios e originalidade do produto.
A ficha de solicitação, os aceites eletrônicos, registros de data e hora, endereço de IP, navegador, versão do termo aceito e demais registros administrativos poderão ser armazenados pela IFGAMES DIVERSÕES LTDA para fins de controle interno, segurança, auditoria, comprovação do aceite, análise cadastral, prevenção de fraudes, mediação de conflitos e cumprimento das regras da plataforma.
3.1.1 VENDEDOR/CONSIGNANTE COM PAINEL PRÓPRIO
Quando aprovado para atuar com painel próprio, o vendedor/consignante poderá receber login e permissões limitadas para cadastrar, editar, organizar ou acompanhar seus próprios anúncios, conforme as áreas liberadas pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA.
O vendedor/consignante com painel próprio será responsável pelas informações inseridas nos anúncios, pelas fotos enviadas, pela descrição do item, pela indicação de funcionamento, defeitos, acessórios, originalidade, limitações, estado de conservação, dados de envio, cálculo de frete, embalagem, guarda e postagem do produto.
Ao publicar ou atualizar item na plataforma, seja em leilão ou na modalidade Venda Direta, o vendedor/consignante com painel próprio poderá ser obrigado a confirmar declaração eletrônica específica de origem, propriedade, posse legítima ou autorização de disponibilização do item, bem como de responsabilidade pelas informações prestadas, fotos, preço, estoque, estado, funcionamento, defeitos, acessórios, originalidade e demais características do produto.
O aceite eletrônico realizado no painel pelo vendedor/consignante com painel próprio será registrado pela plataforma e poderá ser utilizado para fins de controle interno, comprovação de aceite, auditoria, mediação de conflitos, análise administrativa e eventual responsabilização pelas informações prestadas.
3.1.2 CONSIGNANTE, TERCEIRO OU RESPONSÁVEL POR ITEM SEM PAINEL PRÓPRIO
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá, a seu exclusivo critério, aceitar itens de consignantes, terceiros ou responsáveis por produtos que não possuam painel próprio de vendedor.
Nesses casos, o consignante, terceiro ou responsável pelo item poderá preencher ficha/autorização, enviar fotos, vídeos, descrições, informações de funcionamento, estado de conservação, defeitos, acessórios, originalidade, limitações, medidas, peso, dados de origem e demais informações necessárias para análise e eventual publicação do item.
Com base nas informações fornecidas pelo consignante, terceiro ou responsável pelo item, a administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá cadastrar, organizar, ajustar, complementar, revisar, padronizar e publicar operacionalmente o anúncio na plataforma, inclusive criando ou editando título, categoria, descrição, imagens, modalidade de comercialização, preço, estoque, regras de disputa, valor inicial, incremento, prazo de encerramento e demais elementos necessários à operação do anúncio.
A publicação operacional realizada pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA não significa que a empresa seja proprietária do item, não transforma a empresa em proprietária ou vendedora originária do produto de terceiro e não transfere para a IFGAMES DIVERSÕES LTDA a responsabilidade pela origem, propriedade, posse legítima, autorização de venda, autenticidade, funcionamento, estado real, defeitos, acessórios, originalidade, procedência, fotos, descrição ou veracidade das informações fornecidas pelo consignante.
O consignante, terceiro ou responsável pelo item sem painel próprio declara ser o legítimo proprietário, legítimo possuidor ou possuir autorização válida para disponibilizar o item, bem como declara que o produto possui origem lícita e que as informações, fotos, vídeos, descrições, funcionamento, estado de conservação, defeitos, acessórios, originalidade, modificações, peças não originais e demais características informadas são verdadeiras, completas e de sua responsabilidade.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá registrar internamente, no anúncio, pedido, ficha, sistema administrativo ou outro meio de controle, os dados do consignante, protocolo da ficha/autorização, nome, CPF/documento, e-mail, telefone/WhatsApp, observações internas, data, hora, IP, usuário administrativo responsável pela publicação, versão do termo e demais informações necessárias para vincular o item publicado ao respectivo consignante ou responsável.
3.2 SEGURANÇA DA PLATAFORMA
Os leilões seguem regras próprias da plataforma, previstas nestes Termos, com o objetivo de proporcionar maior segurança, transparência e organização aos compradores, participantes, vendedores e consignantes.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá aplicar medidas administrativas, preventivas ou corretivas sempre que identificar condutas que possam comprometer a segurança do site, dos compradores, dos vendedores, dos consignantes ou da operação dos leilões e das Vendas Diretas.
Entre as medidas possíveis estão a análise de cadastros, controle de participação, bloqueio de contas, anulação de lances inválidos, mediação de conflitos, suspensão de anúncios, verificação de informações relacionadas aos produtos, pagamentos e envios, bem como solicitação de documentos, comprovantes, fotos, vídeos ou esclarecimentos adicionais.
3.3 NATUREZA PRIVADA DOS LEILÕES
A IFGAMES LEILÕES é uma plataforma privada de intermediação digital, destinada à divulgação e negociação de itens por meio de disputa de lances entre usuários cadastrados e aprovados.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA não atua como leiloeiro público oficial, não realiza leilões judiciais, hasta pública, alienação judicial ou venda com fé pública.
Os vendedores/consignantes que disponibilizam itens na plataforma são usuários comuns aprovados pela administração, responsáveis pelos produtos anunciados, não atuando como leiloeiros públicos oficiais em razão do uso da plataforma.
Os leilões realizados na IFGAMES LEILÕES possuem natureza privada, comercial e contratual, sendo regidos por estes Termos, pelas regras específicas de cada anúncio e pela legislação aplicável.
O uso das expressões “leilão”, “leilões”, “arremate”, “lance”, “vencedor” e termos semelhantes no ambiente da plataforma refere-se exclusivamente ao formato privado de venda por disputa de lances entre usuários, não se confundindo com leilão público oficial, leilão judicial, hasta pública ou atividade privativa de leiloeiro público oficial.
4. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNANTE/VENDEDOR
O vendedor/consignante, terceiro ou responsável pelo item declara que:
I – É legítimo proprietário do item anunciado, legítimo possuidor ou possui autorização válida para disponibilizar o item na plataforma;
II – O produto possui origem lícita;
III – O produto é original, salvo quando expressamente informado como alternativo, paralelo, compatível, modificado, adaptado ou não original;
IV – As informações da descrição, fotos, vídeos, estado de conservação, funcionamento, acessórios, defeitos, originalidade, procedência e demais características informadas são verdadeiras, completas e compatíveis com a realidade do item;
V – O estado do item corresponde à realidade conhecida e informada pelo vendedor/consignante;
VI – O produto está livre de impedimentos legais para venda;
VII – As fotos, vídeos, descrições e informações enviados à IFGAMES DIVERSÕES LTDA para publicação operacional, quando houver, representam de forma fiel o item disponibilizado;
VIII – Assume integral responsabilidade por vícios ocultos, defeitos não informados, divergências entre o produto enviado e a descrição publicada, ausência de acessórios informados, erro em informações prestadas, omissões relevantes ou qualquer inconsistência decorrente de dados fornecidos pelo próprio vendedor/consignante.
Caso o produto seja classificado como alternativo, paralelo, compatível, modificado, adaptado, com peça substituída ou não original, tal informação deverá constar de forma clara na descrição ou ser informada previamente à administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA para constar no anúncio.
O vendedor/consignante é responsável por vícios ocultos, defeitos não informados ou divergências entre o produto enviado e a descrição publicada.
O vendedor/consignante deverá descrever o item com clareza, informando, sempre que souber ou puder identificar, marcas de uso, sinais do tempo, desgaste, limitações, funcionamento parcial, acessórios ausentes, manutenção anterior, necessidade de reparo, defeitos aparentes, defeitos intermitentes, adaptações, modificações, peças substituídas ou qualquer informação relevante para a decisão do participante antes da realização de lances ou da conclusão de uma compra na modalidade Venda Direta.
Quando o item for usado, antigo, retrô, de coleção, seminovo, não testado, testado parcialmente, vendido para peças, vendido como sucata ou possuir qualquer limitação conhecida, essa condição deverá constar de forma clara no anúncio, na descrição, nas fotos, nas observações do leilão ou no anúncio de Venda Direta.
A eventual revisão, organização, padronização, ajuste de texto, cadastro de fotos ou publicação operacional feita pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA não elimina, reduz ou substitui a responsabilidade do vendedor/consignante pelas informações, origem, propriedade, posse legítima, autorização, estado real, funcionamento, defeitos, acessórios, originalidade e procedência do item.
4.1 DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ORIGEM, PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE POR ITEM
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá exigir, no momento da publicação, atualização, autorização ou disponibilização de cada item, seja em leilão ou em Venda Direta, o aceite de declaração eletrônica específica sobre a origem, propriedade, posse legítima, autorização de disponibilização e responsabilidade pelas informações do produto.
No caso de vendedor/consignante com painel próprio, o aceite da declaração será realizado pelo próprio usuário responsável pela publicação do item, ficando registrado com seus dados de cadastro, usuário logado, data, hora, IP, navegador, identificação do item e versão do termo aceito.
No caso de item publicado operacionalmente pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA em nome de consignante, terceiro ou responsável sem painel próprio, a administração poderá registrar no sistema que a publicação está sendo feita com base em ficha, autorização, declaração ou solicitação previamente fornecida pelo consignante, vinculando o item aos dados do consignante/responsável informado.
O aceite ou confirmação administrativa realizada pela IFGAMES DIVERSÕES LTDA em publicação operacional de item de terceiro não significa assunção de propriedade do item, garantia de procedência, garantia de autenticidade, garantia de funcionamento ou transferência de responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelo consignante.
A finalidade da declaração obrigatória e dos registros eletrônicos é reforçar a segurança da plataforma, documentar a responsabilidade do vendedor/consignante, vincular cada item ao respectivo responsável e permitir controle interno, auditoria, comprovação de aceite, prevenção de fraudes e mediação de eventuais conflitos.
5. MODALIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO
A plataforma poderá disponibilizar produtos por meio de leilão online privado ou pela modalidade Venda Direta. A modalidade aplicável, o preço, as condições, o estoque, os prazos e as informações específicas de cada item serão apresentados no respectivo anúncio.
5.1 FUNCIONAMENTO DO LEILÃO ONLINE PRIVADO
I – Cada leilão possui prazo determinado informado na página do produto;
II – Os lances deverão respeitar o valor mínimo de incremento estabelecido para cada leilão;
III – O participante poderá ofertar valor superior ao incremento mínimo, inclusive dobrando ou triplicando o valor do lance atual, desde que respeitado o incremento mínimo exigido;
IV – Lances que não respeitem o incremento mínimo poderão ser considerados inválidos;
V – Será considerado vencedor o participante que apresentar o maior lance válido ao final do prazo do leilão;
VI – O lance é vinculante e irretratável, obrigando o participante ao pagamento após a confirmação da arrematação, observados os prazos e condições de pagamento previstos nestes Termos;
VII – Para realizar lances, o usuário deverá estar logado, aprovado pela administração e, quando exigido pela plataforma, com o cadastro complementar de participação em leilões completo, válido e atualizado;
VIII – A plataforma poderá impedir a realização de lances quando identificar cadastro incompleto, CPF ausente ou inválido, endereço de cobrança incompleto, telefone ausente, e-mail inválido, CEP inválido, bloqueio administrativo, pendência de pagamento, descumprimento de regras ou qualquer situação que comprometa a segurança da operação;
IX – A liberação visual do botão de lance, quando existente, não elimina a possibilidade de bloqueio técnico ou administrativo no momento do envio do lance, caso o sistema identifique ausência de cadastro válido, pendência ou descumprimento das regras da plataforma;
X – O usuário declara estar ciente de que a realização de lance somente deve ocorrer se houver real intenção e capacidade de pagamento em caso de vitória no leilão.
5.1.1 LANCES INVÁLIDOS OU NULOS
A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, desconsiderar, anular ou declarar nulos lances realizados em desacordo com as regras do leilão.
Os lances declarados nulos poderão permanecer visíveis no histórico do leilão, porém não produzirão efeito para definição do vencedor.
5.1.2 VALOR DE ARREMATE / COMPRA IMEDIATA
Caso esteja informado valor de arremate na descrição do produto, o leilão será automaticamente encerrado quando um participante realizar lance igual ou superior ao referido valor.
5.1.3 ARREMATE OCULTO
Nos casos em que constar a informação de “arremate oculto”, o sistema encerrará automaticamente o leilão caso os lances atinjam ou ultrapassem valor interno previamente configurado.
5.1.4 PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA
Caso seja realizado lance nos últimos 30 (trinta) segundos do leilão, o sistema poderá prorrogar automaticamente o tempo por mais 30 (trinta) segundos, podendo ocorrer novas prorrogações sucessivas.
5.1.5 INSTABILIDADES E DELAY
Por se tratar de ambiente digital dependente de conexão à internet, poderão ocorrer atrasos, delay ou instabilidades.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA não se responsabiliza por lances não computados em razão de problemas de conexão, instabilidade de internet, indisponibilidade de dispositivo, falha de navegador ou qualquer dificuldade técnica do próprio usuário.
Em caso de falha sistêmica comprovada na plataforma, a empresa poderá cancelar, reiniciar, prorrogar ou revisar o leilão, conforme análise administrativa.
5.2 VENDA DIRETA
A modalidade Venda Direta permite a aquisição de produto por preço definido no anúncio, sem disputa de lances, enquanto houver estoque e disponibilidade confirmados pelo sistema.
I – Os produtos de Venda Direta serão anunciados por vendedores/consignantes aprovados pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA e poderão exibir código identificador do vendedor responsável;
II – Para concluir a compra, o usuário deverá estar logado, com conta apta e dados necessários à operação devidamente preenchidos e atualizados;
III – A inclusão do produto no carrinho, a abertura do checkout, o clique no botão de pagamento ou a simples visualização do anúncio não garantem reserva definitiva do item;
IV – A compra será considerada confirmada após a aprovação e confirmação do pagamento, observados o estoque, o status do pedido e as verificações técnicas ou administrativas aplicáveis;
V – A plataforma poderá operar com um produto por carrinho ou checkout, de modo que diferentes itens de Venda Direta poderão exigir pedidos e pagamentos separados;
VI – Se houver uma única unidade disponível, a confirmação da compra poderá tornar o produto esgotado. Quando houver quantidade superior, o estoque será reduzido conforme as unidades confirmadas;
VII – Em caso de erro material de preço, inconsistência de estoque, duplicidade técnica, indisponibilidade real do item, fraude, falha de pagamento ou outra irregularidade comprovada, o pedido poderá ser submetido a análise administrativa, cancelamento e restituição dos valores efetivamente pagos, quando cabível;
VIII – O vendedor/consignante é responsável pelo preço informado, estoque, descrição, fotos, funcionamento, estado de conservação, acessórios, defeitos, originalidade, disponibilidade física, embalagem e envio do produto;
IX – A Venda Direta utiliza o mesmo fluxo operacional de pedidos, pagamentos, caixas, frete, rastreamento, comunicação e suporte já adotado pela plataforma, com as adaptações próprias desta modalidade;
X – Compras realizadas do mesmo vendedor poderão ser vinculadas a uma caixa já aberta do comprador, quando compatíveis e dentro das regras e prazos da funcionalidade “Juntar itens na caixa”;
XI – Quando não houver caixa aberta compatível, as opções de frete deverão ser disponibilizadas ao comprador em até 48 (quarenta e oito) horas, desde que exista endereço de entrega válido e suficiente para o cálculo;
XII – A confirmação da compra não transfere à IFGAMES DIVERSÕES LTDA a propriedade originária do produto nem elimina as responsabilidades do vendedor/consignante previstas nestes Termos.
5.2.1 PERGUNTAS, RESPOSTAS E CONTATO COM O VENDEDOR
Antes da compra, usuários logados poderão utilizar a área de Perguntas/Respostas disponível no produto de Venda Direta, quando liberada, para solicitar esclarecimentos sobre o item.
As perguntas e respostas poderão ser privadas, ficando visíveis somente ao respectivo usuário, ao vendedor responsável e à administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA.
A plataforma poderá limitar o envio a uma pergunta pendente por vez, liberando nova pergunta após a resposta do vendedor.
Depois da compra, o comprador poderá acessar o pedido em “Minha Conta”, abrir os detalhes da compra e utilizar o botão ou link “FALAR COM O VENDEDOR”, quando disponível, para acessar a conversa privada vinculada ao produto, inclusive quando o item já estiver esgotado.
O acesso à conversa pós-compra dependerá da validação de que o usuário logado é o comprador do respectivo produto em pedido pago e válido. Outros usuários não terão acesso à conversa privada do comprador.
É proibido utilizar a área de Perguntas/Respostas para divulgar ou solicitar telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, documentos pessoais, CPF, endereço, dados bancários, chave PIX, links externos, propostas de pagamento direto ou negociação fora da plataforma.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá aplicar filtros automáticos, impedir o envio de conteúdo, remover mensagens, suspender funcionalidades ou adotar medidas administrativas quando identificar tentativa de contato externo, fraude, exposição de dados pessoais, linguagem ofensiva, spam ou descumprimento destes Termos.
5.2.2 FUNCIONALIDADE “GOSTEI”
A plataforma poderá disponibilizar, exclusivamente para fins de interação e indicação de interesse, a funcionalidade “Gostei” nos produtos de Venda Direta.
Cada usuário logado poderá registrar um único “Gostei” por produto e poderá removê-lo posteriormente. A identidade dos usuários que utilizaram a funcionalidade não será exibida publicamente, sendo mostrado apenas o total de interações.
O vendedor responsável pelo produto e os usuários administrativos poderão ser impedidos de participar da contagem, a fim de preservar a finalidade informativa da ferramenta.
O registro de “Gostei” não representa reserva, proposta, lance, obrigação de compra, prioridade de aquisição, avaliação de qualidade, recomendação da IFGAMES DIVERSÕES LTDA ou garantia de disponibilidade do produto.
5.2.3 FUNCIONALIDADE “COMPARTILHAR”
A plataforma poderá disponibilizar botão de compartilhamento do link do produto de Venda Direta.
O compartilhamento poderá utilizar o título, a descrição, o endereço eletrônico e a foto de capa ou imagem da galeria do produto para geração de prévia em aplicativos, redes sociais e serviços de mensagens.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA não controla o tempo de atualização, o cache, o formato ou a exibição final das prévias geradas por aplicativos e plataformas de terceiros.
5.3 INFORMAÇÕES DO ANÚNCIO E DECISÃO DE COMPRA
Antes de realizar lance ou concluir uma compra na modalidade Venda Direta, o usuário deverá ler integralmente o título, a descrição, as fotos, o preço, o estado do produto, os acessórios, os defeitos informados, a modalidade de comercialização e as demais condições específicas do anúncio.
A realização de lance ou a conclusão da compra representa ciência das informações claramente apresentadas, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável em caso de vício não informado, divergência relevante, publicidade enganosa, defeito ou outra situação legalmente protegida.
6. RESPONSABILIDADE PELO ENVIO, FRETE E PRAZO DE POSTAGEM
O envio do produto ao comprador é de responsabilidade exclusiva do vendedor/consignante, terceiro ou responsável pelo item.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA não realiza armazenamento permanente, guarda comercial, embalagem ou transporte dos itens anunciados por terceiros, atuando apenas como intermediadora da negociação, salvo quando houver atuação operacional específica previamente definida em caso concreto.
6.1 FRETE APÓS O LEILÃO OU A VENDA DIRETA
Após o encerramento do leilão e a liberação do item arrematado, ou após a confirmação do pagamento de produto adquirido em Venda Direta, as opções de frete serão disponibilizadas ao comprador na sua conta/painel de pedidos, salvo quando o item for automaticamente vinculado a caixa aberta compatível do mesmo vendedor.
O vendedor/consignante deverá calcular e disponibilizar as opções de frete em até 48 (quarenta e oito) horas, considerando as informações necessárias para envio, tais como endereço do comprador, medidas, peso, embalagem e modalidades de transporte disponíveis.
O prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para disponibilização das opções de frete somente poderá ser contado quando houver endereço de entrega válido e atualizado do comprador registrado no cadastro, no pedido ou disponível na plataforma.
O comprador poderá cadastrar ou atualizar seu endereço de entrega previamente em sua conta na plataforma, na área de endereços, ou informar o endereço no momento da finalização do pedido, conforme o fluxo normal de compra do site.
Caso o comprador já possua endereço de entrega cadastrado e atualizado na plataforma, o vendedor poderá utilizar essas informações para calcular e disponibilizar o frete após a liberação do item arrematado ou a confirmação da Venda Direta.
Caso ainda não exista endereço de entrega válido registrado na plataforma ou no pedido, o vendedor não terá as informações necessárias para calcular o frete. Nessa situação, o comprador deverá primeiro cadastrar ou atualizar o endereço em sua conta ou informá-lo no momento da finalização do pedido. Somente após o endereço constar corretamente no cadastro, no pedido ou na plataforma, o vendedor poderá calcular e disponibilizar as opções de frete.
O valor do frete não é necessariamente definido antes ou durante o leilão, pois poderá depender das características finais do item, da embalagem, do endereço do comprador e da modalidade de envio escolhida.
Nos casos em que o comprador optar por “Juntar itens na caixa”, o frete final será calculado somente após o fechamento da caixa, considerando todos os itens consolidados no mesmo envio, conforme as regras do item 6.5 destes Termos.
6.1.1 ETIQUETA DE ENVIO, DADOS LOGÍSTICOS E CONSIGNANTE SEM PAINEL
Quando o vendedor/consignante possuir painel próprio e permissões operacionais na plataforma, poderá ter acesso aos dados logísticos necessários do pedido, exclusivamente para fins de cálculo de frete, emissão de etiqueta, postagem, rastreamento e solução de ocorrências relacionadas ao envio.
Quando o item pertencer a consignante, terceiro ou responsável sem painel próprio, a administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá emitir, auxiliar na emissão ou encaminhar a etiqueta de envio e as instruções necessárias para postagem do item, conforme os dados disponíveis no pedido e as informações de origem fornecidas pelo consignante.
O consignante, terceiro ou responsável sem painel próprio deverá informar corretamente à IFGAMES DIVERSÕES LTDA o endereço/CEP de origem, peso, altura, largura, comprimento, tipo de embalagem, condições de postagem e demais dados necessários para cálculo do frete, emissão da etiqueta e envio do produto.
O vendedor/consignante, com ou sem painel próprio, é responsável por embalar corretamente o item, proteger adequadamente o produto, postar dentro do prazo aplicável, guardar comprovante de postagem e informar ou confirmar o rastreio quando solicitado.
Os dados do comprador/vencedor, inclusive nome, endereço, CPF, telefone ou qualquer outra informação exibida ou repassada ao vendedor/consignante para fins de envio, somente poderão ser utilizados para finalidade logística, postagem, rastreamento, suporte ao pedido e cumprimento da operação realizada na plataforma.
É vedado ao vendedor/consignante utilizar dados do comprador/vencedor para contato externo indevido, oferta de produtos por fora da plataforma, negociação paralela, publicidade própria, abordagem comercial não autorizada ou qualquer finalidade estranha ao envio e à operação do pedido.
O descumprimento desta regra poderá resultar em advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento de acesso, retenção de repasses, remoção de anúncios ou outras medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização por uso indevido de dados.
6.2 PRAZO PARA ENVIO
Após a confirmação do pagamento do frete pelo comprador, o vendedor terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para efetuar a postagem do item, podendo, em situações justificadas, ocorrer em até 7 (sete) dias úteis.
O prazo de envio inicia-se no primeiro dia útil subsequente à confirmação do pagamento do frete.
6.3 CÓDIGO DE RASTREIO
Após a postagem do produto:
I – O vendedor deverá inserir o código de rastreamento na plataforma, em área administrativa própria destinada à gestão do envio, ou informá-lo à administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA quando se tratar de consignante sem painel próprio;
II – O comprador receberá notificação automática por e-mail contendo o código de rastreio, quando disponível e devidamente registrado na plataforma;
III – O código também ficará disponível no painel de pedidos do comprador, vinculado ao respectivo pedido, quando registrado na plataforma;
IV – A área administrativa de envio poderá exibir ao vendedor os dados do pedido necessários à postagem, inclusive nome do comprador, endereço vinculado ao pedido, CPF e demais informações logísticas relacionadas à operação;
V – Os dados exibidos ao vendedor para fins de envio correspondem aos dados registrados no respectivo pedido no momento da compra e/ou confirmação do pedido, não sendo de responsabilidade da IFGAMES DIVERSÕES LTDA eventuais alterações cadastrais realizadas pelo comprador após a conclusão da compra que não constem atualizadas no pedido.
6.4 RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE
Eventuais atrasos, extravios, danos ou falhas na entrega decorrentes do serviço de transporte são de responsabilidade da empresa transportadora contratada e do vendedor remetente, sem prejuízo de análise administrativa em caso de divergência, dano ou ocorrência comprovada.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá atuar como mediadora em caso de conflito, mas não se responsabiliza diretamente pela execução do transporte.
6.5 CONSOLIDAÇÃO DE ITENS EM CAIXA / ECONOMIA DE FRETE
A plataforma poderá disponibilizar ao comprador a opção “Juntar itens na caixa”, destinada à consolidação de produtos adquiridos do mesmo vendedor, com o objetivo de possibilitar economia de frete.
I – A abertura da caixa ocorrerá após a confirmação do pagamento da opção de consolidação disponibilizada na plataforma;
II – A caixa ficará ativa pelo prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da confirmação do respectivo pagamento;
III – Durante o período de caixa ativa, novos itens arrematados em leilão ou adquiridos em Venda Direta pelo mesmo comprador junto ao mesmo vendedor poderão ser vinculados à mesma caixa, desde que compatíveis com essa modalidade;
IV – A consolidação em caixa é individual por comprador e por vendedor, não sendo permitida a unificação de itens de vendedores distintos em uma mesma caixa;
V – Durante o prazo de caixa ativa, o envio dos itens consolidados ficará aguardando o fechamento da caixa e a definição e/ou quitação do frete final aplicável ao envio conjunto;
VI – Após o fechamento da caixa, o frete final será calculado considerando os itens consolidados, medidas, peso, embalagem, endereço do comprador e modalidades de envio disponíveis;
VII – Encerrado o prazo da caixa, caberá ao comprador providenciar a continuidade do procedimento de envio conforme as opções disponibilizadas na plataforma;
VIII – Após a confirmação do pagamento do frete final aplicável ao envio conjunto, o prazo de postagem observará as regras do item 6.2 destes Termos;
IX – A IFGAMES DIVERSÕES LTDA atua apenas como intermediadora tecnológica e operacional da funcionalidade, não assumindo responsabilidade direta pela guarda física, embalagem ou transporte dos itens, os quais permanecem sob responsabilidade do vendedor/consignante, nos termos destes Termos.
6.6 CONFERÊNCIA DO PRODUTO RECEBIDO, ITENS USADOS E COMUNICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
Os itens anunciados na IFGAMES LEILÕES são, em regra, usados, antigos, de coleção, seminovos ou oriundos de acervos particulares, podendo apresentar marcas de uso, desgaste natural, sinais do tempo, manutenção anterior, necessidade futura de manutenção, ausência de acessórios, limitações de funcionamento ou outras características próprias de itens usados, conforme descrição, fotos, informações e condições apresentadas no anúncio.
A ausência de garantia contratual adicional, quando informada no anúncio ou nas regras da plataforma, não afasta eventuais direitos legais aplicáveis ao consumidor, especialmente nos casos de divergência entre o produto recebido e a descrição do anúncio, vício não informado ou situação prevista na legislação aplicável.
O comprador deverá conferir o produto assim que recebê-lo, verificando a embalagem, o estado geral do item, os acessórios recebidos e, quando aplicável, testando seu funcionamento de forma adequada, com fonte, cabos, jogos, mídias, controles e acessórios compatíveis.
Qualquer divergência entre o produto recebido e o anúncio, indício de dano na embalagem ou no item durante o transporte realizado por terceiros, defeito aparente, ausência de acessório informado ou problema de fácil constatação deverá ser comunicado à administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA o quanto antes, preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do produto, com o envio de fotos, vídeos, descrição do ocorrido e demais informações necessárias para análise.
Comunicações realizadas após esse prazo poderão ser analisadas pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA, especialmente quando envolverem possível vício oculto, divergência entre o produto recebido e o anúncio, indício de dano decorrente do transporte realizado por terceiros, mau uso, queda, violação, abertura, adulteração, tentativa de reparo, uso de fonte, cabo, acessório, mídia ou procedimento inadequado, ou outra situação que exija verificação administrativa.
Não serão aceitas reclamações relacionadas a defeitos, limitações, marcas de uso, ausência de acessórios, condições estéticas, funcionamento parcial, características técnicas ou outras informações que tenham sido claramente descritas no anúncio, nas fotos, nas observações do produto ou nas regras específicas do leilão.
A análise de eventual reclamação não implica aceitação automática de devolução, cancelamento, reembolso ou indenização, cabendo à IFGAMES DIVERSÕES LTDA avaliar o caso concreto, as informações do anúncio, os registros da plataforma, as provas apresentadas pelo comprador, as informações do vendedor/consignante, as informações da transportadora ou dos Correios, quando aplicável, e as regras aplicáveis.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá auxiliar na mediação de ocorrências relacionadas ao transporte, quando possível, inclusive orientando comprador e vendedor/consignante quanto à apresentação de fotos, vídeos, comprovantes, embalagem, etiqueta, rastreio e demais informações necessárias. Tal mediação não significa que a IFGAMES DIVERSÕES LTDA seja responsável direta pela execução da entrega, transporte, atraso, extravio, dano ou falha operacional de transportadoras, Correios, Jadlog, Loggi ou quaisquer terceiros responsáveis pela movimentação física do item.
6.7 DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DEVOLUÇÕES E DIREITOS LEGAIS
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir, restringir ou afastar direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
Quando a operação caracterizar relação de consumo e estiver presente hipótese legal de contratação fora do estabelecimento comercial, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme a legislação aplicável.
A solicitação deverá ser comunicada pelos canais oficiais da IFGAMES DIVERSÕES LTDA, com identificação do pedido e do produto, para orientação sobre os procedimentos de devolução, análise, transporte e restituição.
O comprador deverá conservar o produto, acessórios, manuais, embalagem e demais componentes recebidos, evitando uso indevido, dano, violação, retirada de peças, modificação ou qualquer conduta que possa dificultar a análise do estado do item, ressalvada a verificação razoavelmente necessária de suas características e funcionamento.
A existência ou não de relação de consumo, a aplicabilidade do direito de arrependimento e as responsabilidades de cada participante serão analisadas conforme a natureza do vendedor, a operação realizada, o produto, as provas disponíveis e a legislação vigente.
O disposto neste item não limita direitos relacionados a produto divergente do anúncio, vício não informado, defeito, publicidade enganosa, atraso, extravio ou outras situações protegidas pela legislação aplicável.
7. COMISSÃO E REPASSE
Sobre o valor final da venda, seja decorrente de leilão ou de Venda Direta, será descontada comissão de 15% (quinze por cento) destinada à IFGAMES DIVERSÕES LTDA, salvo condição operacional específica previamente informada.
O repasse do valor devido ao vendedor/consignante será realizado por meio do sistema integrado de pagamentos Asaas, mediante divisão automática de valores, para a conta Asaas vinculada ao Wallet ID / ID da carteira informado pelo próprio vendedor à IFGAMES DIVERSÕES LTDA, quando aplicável ao modelo operacional adotado para aquele vendedor/consignante.
Para receber repasses decorrentes dos leilões e das Vendas Diretas realizadas na plataforma, o vendedor/consignante deverá possuir conta Asaas ativa, regular e apta ao recebimento dos valores, salvo quando houver outro fluxo administrativo previamente definido pela IFGAMES DIVERSÕES LTDA para consignante avulso, terceiro ou responsável sem painel próprio.
O vendedor/consignante é integralmente responsável por fornecer corretamente à IFGAMES DIVERSÕES LTDA o seu Wallet ID / ID da carteira Asaas, dados bancários, chave PIX ou demais informações necessárias ao repasse, bem como por manter sua conta apta ao recebimento de valores.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA não se responsabiliza por atrasos, impedimentos ou impossibilidade de repasse decorrentes de conta Asaas inativa, irregular, bloqueada, inapta ao recebimento ou de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo vendedor/consignante.
Caso o vendedor forneça Wallet ID / ID da carteira pertencente a terceiro ou divergente da conta destinada ao recebimento, a responsabilidade pelas informações fornecidas será do próprio vendedor, ressalvadas situações comprovadamente decorrentes de erro operacional da IFGAMES DIVERSÕES LTDA.
O repasse ocorrerá após a confirmação do pagamento e validação administrativa, observadas as regras de comissão, taxa de repasse e demais condições previstas nestes Termos.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá suspender temporariamente o repasse em caso de disputa, inconsistência de dados, suspeita de irregularidade, necessidade de verificação administrativa, impedimento operacional relacionado à conta recebedora informada pelo vendedor, reclamação do comprador, divergência no produto, ausência de rastreio, atraso de postagem, extravio, dano no transporte, pendência de entrega ou qualquer situação que exija análise administrativa.
Para vendedores novos, consignantes avulsos, terceiros sem painel próprio ou operações consideradas de maior risco administrativo, a IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá condicionar o repasse, total ou parcial, à confirmação de postagem, andamento regular do rastreio, confirmação de entrega/recebimento pelo comprador, ausência de reclamações, ausência de divergências e conclusão da análise administrativa do pedido.
7.1 TAXA FIXA DE REPASSE AO VENDEDOR
I – Nos casos em que houver repasse financeiro ao vendedor/consignante, realizado por meio do sistema integrado de pagamentos Asaas para a conta vinculada ao Wallet ID / ID da carteira informado pelo vendedor, será descontada do valor destinado ao vendedor a taxa operacional fixa de R$ 2,00 (dois reais) por repasse efetuado.
II – A taxa fixa de repasse será aplicada independentemente do percentual destinado ao vendedor e poderá incidir sobre repasses referentes à venda de produtos, valores de frete ou outros valores vinculados à operação do vendedor, sempre que houver efetiva transferência financeira ao respectivo vendedor por meio do sistema de pagamentos utilizado pela plataforma.
III – O valor líquido a ser recebido pelo vendedor corresponderá ao valor destinado ao seu repasse, após o desconto da comissão prevista no item 7, da taxa fixa prevista neste item e de outros descontos previamente informados e aplicáveis à operação.
IV – A taxa de repasse prevista neste item não constitui cobrança adicional ao comprador e não se refere ao PIX utilizado pelo comprador para pagamento do pedido. Trata-se exclusivamente de desconto operacional incidente sobre o repasse financeiro destinado ao vendedor.
V – Ao anunciar produtos, preencher ficha de vendedor/consignante, autorizar publicação operacional de item ou utilizar a plataforma como vendedor/consignante, o vendedor declara estar ciente de que o recebimento dos valores ocorrerá conforme o fluxo financeiro adotado pela IFGAMES DIVERSÕES LTDA, responsabilizando-se pela correção dos dados informados e concordando com o desconto da taxa operacional de repasse prevista neste item, quando aplicável.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Os pagamentos de itens arrematados, produtos de Venda Direta, fretes, caixas e demais pedidos realizados na plataforma poderão ocorrer pelas seguintes modalidades:
I – Pagamento via PIX, disponibilizado diretamente na plataforma no momento da finalização do pedido;
II – Pagamento via cartão de crédito, realizado por meio de link de pagamento enviado pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA, mediante solicitação do comprador.
8.1 PAGAMENTO VIA PIX
O pagamento via PIX é realizado diretamente na plataforma.
I – A confirmação do pagamento ocorre de forma automática após a compensação da transação;
II – Após a confirmação automática do pagamento, o pedido será atualizado para o status “Processando” na plataforma.
8.2 PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO
Nos casos em que o comprador optar pelo pagamento via cartão de crédito:
I – O pagamento será realizado fora da plataforma, por meio de link de pagamento enviado pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA;
II – Poderá ser permitido parcelamento em até 12 (doze) parcelas, conforme condições da operadora de pagamento;
III – Poderão incidir taxas administrativas e juros de parcelamento, os quais serão informados previamente ao comprador;
IV – Caso o parcelamento seja realizado com juros, os custos adicionais serão de responsabilidade do comprador.
8.3 CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NO CARTÃO
I – A confirmação de pagamento realizado por cartão de crédito será verificada manualmente pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA;
II – Após a confirmação do pagamento, o pedido será atualizado para o status “Processando” na plataforma;
III – Somente após a confirmação do pagamento o pedido será considerado válido para fins de envio do produto.
8.4 PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITEM ARREMATADO
I – Após a disponibilização do item arrematado para pagamento na plataforma, o comprador terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas corridas para concluir o pagamento, contadas da publicação e/ou liberação do item pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA.
II – O prazo de pagamento será individual e autônomo para cada item disponibilizado ao comprador, ainda que existam múltiplos itens vinculados à mesma conta, inclusive de vendedores distintos.
III – Decorrido o prazo sem a confirmação do pagamento, a opção de pagamento poderá ser automaticamente bloqueada ou indisponibilizada na plataforma, podendo o item permanecer visível ao comprador com aviso de prazo esgotado até deliberação administrativa.
IV – O não pagamento dentro do prazo previsto neste item caracteriza descumprimento das obrigações do arrematante, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, inclusive advertência, suspensão temporária ou bloqueio de participação na plataforma, na forma do item 10 destes Termos.
8.5 PAGAMENTO DE PRODUTO EM VENDA DIRETA
I – O produto de Venda Direta será adquirido pelo preço exibido no anúncio e confirmado no checkout;
II – O pagamento via PIX poderá ser disponibilizado diretamente na plataforma, conforme o fluxo ativo no momento da compra;
III – A opção de cartão de crédito poderá ser disponibilizada apenas em situações selecionadas, mediante análise e envio de link pela administração da IFGAMES DIVERSÕES LTDA, não constituindo forma de pagamento obrigatoriamente disponível a todos os usuários ou produtos;
IV – Pedidos não pagos, recusados, cancelados, expirados ou não confirmados poderão ser cancelados e o estoque poderá ser restabelecido;
V – A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento, da validade do pedido e da disponibilidade do item;
VI – Produtos diferentes poderão exigir pedidos e pagamentos separados, conforme a configuração operacional da plataforma.
9. PRODUTOS ALTERNATIVOS OU PARALELOS
Nos casos em que a descrição indicar que o item é alternativo, paralelo, compatível ou não original, o comprador declara estar ciente dessa condição ao realizar lance ou concluir compra em Venda Direta.
A realização de lance ou a conclusão da compra caracteriza ciência das informações claramente apresentadas no anúncio, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
10. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CONTA
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá advertir, suspender ou bloquear contas que descumprirem estes Termos ou praticarem atos que comprometam a segurança dos leilões, das Vendas Diretas, dos pagamentos, das comunicações ou da plataforma.
10.1 INADIMPLEMENTO DE ITEM ARREMATADO
I – Caso o comprador deixe de realizar o pagamento de item arrematado dentro do prazo previsto nestes Termos, a IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá efetuar advertência administrativa e realizar contato para orientação e regularização da situação.
II – Em caso de reincidência, especialmente a partir da segunda ocorrência de não pagamento no prazo estipulado, a IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá suspender o direito do usuário de participar de novos leilões e de realizar novos lances, por prazo indeterminado, até reavaliação e eventual liberação expressa pela administração.
III – A aplicação de advertência, suspensão ou bloqueio poderá ocorrer a critério exclusivo da administração, considerando o histórico do usuário, a gravidade do caso e demais circunstâncias da ocorrência.
10.2 DESCUMPRIMENTO DE REGRAS POR VENDEDORES/CONSIGNANTES
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá advertir, suspender, bloquear, remover anúncios, cancelar acesso de vendedor/consignante ou reter temporariamente repasses em caso de descumprimento destes Termos, informações falsas ou incompletas, suspeita de origem irregular, divergência relevante entre anúncio e produto enviado, atraso injustificado de postagem, uso indevido de dados de compradores, negociação por fora da plataforma, reclamações recorrentes, má-fé, tentativa de burlar regras ou qualquer conduta que comprometa a segurança da operação.
A adoção de medidas administrativas não impede a análise individual do caso concreto, nem exclui eventual responsabilização do vendedor/consignante pelos prejuízos, reclamações, custos, devoluções, reembolsos, chargebacks, disputas, danos ou consequências decorrentes de informações incorretas, omissões, descumprimento de prazo, produto divergente, defeito não informado, uso indevido de dados ou conduta incompatível com as regras da plataforma.
10.3 BLOQUEIO POR CADASTRO INCOMPLETO OU DADOS REMOVIDOS
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá bloquear automaticamente a realização de novos lances quando o usuário não possuir cadastro complementar de participação em leilões completo, válido e atualizado, ou quando qualquer dado obrigatório estiver ausente, inválido, inconsistente, apagado ou desatualizado.
O bloqueio previsto neste item poderá ocorrer mesmo que o usuário já tenha participado anteriormente da plataforma, completado cadastro em momento anterior, realizado lances, arrematado itens ou efetuado pagamentos, caso os dados obrigatórios deixem de constar corretamente no cadastro atual.
A regularização do cadastro, com o preenchimento dos dados obrigatórios e aceite aplicável, poderá restabelecer a possibilidade de participação em novos lances, salvo se houver outro bloqueio administrativo, inadimplemento, suspensão, restrição individual ou descumprimento de regra pendente de análise.
Esse bloqueio tem natureza preventiva e operacional, com finalidade de segurança, identificação do participante, prevenção de fraudes, organização dos leilões, cumprimento de obrigações administrativas, viabilização de cobrança, pagamento, emissão de pedido, cálculo de frete, envio, suporte e mediação de eventuais conflitos.
10.4 USO INDEVIDO DAS FUNCIONALIDADES DE VENDA DIRETA
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá restringir, suspender ou bloquear o uso das funcionalidades “Gostei”, “Compartilhar”, Perguntas/Respostas, contato com o vendedor ou compra em Venda Direta quando identificar automação abusiva, spam, manipulação de contagem, tentativa de fraude, exposição de dados pessoais, negociação externa, ofensa, assédio, ameaça, uso indevido de informações ou descumprimento destes Termos.
11. ACEITE
Ao cadastrar-se, solicitar acesso, completar cadastro complementar de participação em leilões, aceitar a responsabilidade de participação em lances, preencher ficha de solicitação de vendedor/consignante, autorizar publicação operacional de item, anunciar produto, publicar leilão ou produto de Venda Direta, realizar lance, arrematar item, concluir compra em Venda Direta, utilizar Perguntas/Respostas, “Gostei”, “Compartilhar”, contato com o vendedor, caixa, frete, pedido ou qualquer outra funcionalidade da plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos, com as regras específicas de cada modalidade e com as condições informadas nos anúncios.
O aceite eletrônico, o uso da plataforma, o preenchimento do cadastro complementar, a confirmação de responsabilidade para realizar lances, a realização de lance, a solicitação de cadastro como vendedor/consignante, a ficha/autorização de consignante, a publicação de item, a autorização de publicação operacional, a declaração obrigatória de origem e responsabilidade por item, a compra em Venda Direta, o registro de “Gostei”, a conversa privada e o acesso ao contato pós-compra poderão gerar registros internos para fins de segurança, controle, auditoria, comprovação de aceite, análise administrativa, prevenção de fraudes e mediação de eventuais conflitos.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá armazenar registros de aceite, versão do termo, data, hora, IP, navegador, usuário logado, identificação do item, dados cadastrais do comprador, dados de cobrança, dados de endereço necessários à operação, dados do vendedor/consignante, dados do responsável pelo item, protocolo de ficha/autorização e demais informações necessárias para comprovação da ciência e concordância do usuário com as regras aplicáveis à operação.
12. DADOS CADASTRAIS, SEGURANÇA E FINALIDADE DE USO
Os dados fornecidos pelo usuário no cadastro inicial, cadastro complementar de participação em leilões, endereço de cobrança, endereço de entrega, ficha de vendedor/consignante, autorização de publicação operacional, pagamento, pedido, Venda Direta, frete, envio, suporte, Perguntas/Respostas, “Gostei”, contato com o vendedor ou demais funcionalidades da plataforma poderão ser utilizados pela IFGAMES DIVERSÕES LTDA para fins de identificação, análise cadastral, aprovação de acesso, liberação de lances, prevenção de fraudes, segurança da operação, processamento de pagamentos, emissão e gestão de pedidos, cálculo de frete, postagem, rastreamento, suporte, mediação de conflitos, auditoria interna, cumprimento destes Termos e atendimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
O usuário declara estar ciente de que a manutenção de dados verdadeiros, completos e atualizados é condição necessária para o uso regular da plataforma, especialmente para participação em leilões, realização de lances, compras em Venda Direta, pagamento, cálculo de frete, emissão de etiqueta, postagem, entrega, comunicação privada e suporte relacionado aos pedidos.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá compartilhar com vendedores/consignantes, transportadoras, gateways de pagamento, sistemas integrados, prestadores de serviço e parceiros operacionais somente os dados necessários para viabilizar a operação realizada na plataforma, especialmente pagamento, repasse, cálculo de frete, emissão de etiqueta, postagem, rastreamento, entrega, suporte e solução de ocorrências.
Na funcionalidade “Gostei”, a plataforma poderá armazenar internamente o identificador do usuário e do produto para impedir contagens duplicadas, permitir a remoção da interação e preservar a integridade da ferramenta. A identidade de quem marcou “Gostei” não será exibida publicamente, salvo necessidade administrativa, legal ou de segurança.
As perguntas, respostas e conversas vinculadas aos produtos e pedidos poderão ser armazenadas para permitir atendimento, continuidade do suporte, notificação de respostas, prevenção de fraude, auditoria, comprovação de comunicação e mediação de conflitos. A visualização poderá ser restrita ao comprador ou interessado que iniciou a conversa, ao vendedor responsável e à administração.
Os vendedores/consignantes que tiverem acesso a dados de compradores somente poderão utilizá-los para as finalidades estritamente necessárias à operação do pedido, sendo vedado o uso para negociação externa, oferta de produtos por fora da plataforma, publicidade, abordagem comercial não autorizada ou qualquer finalidade incompatível com estes Termos.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA adotará medidas razoáveis de segurança e controle para proteger os dados tratados na plataforma, observada a natureza da operação, os recursos técnicos disponíveis e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A eventual solicitação, correção, atualização, bloqueio operacional ou análise de dados pessoais será tratada conforme as regras da plataforma, necessidades da operação, obrigações legais, registros de segurança, comprovação de aceite, prevenção de fraude, exercício regular de direitos e demais bases legais aplicáveis.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira aplicável, inclusive, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor, as regras do comércio eletrônico, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Nenhuma cláusula deverá ser interpretada como renúncia a direito obrigatório, exclusão indevida de responsabilidade ou impedimento ao exercício de direitos assegurados por norma de ordem pública.
A IFGAMES DIVERSÕES LTDA poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais, de segurança ou das modalidades disponibilizadas na plataforma. A versão vigente poderá ser publicada no site, com indicação de atualização.
As regras específicas apresentadas no anúncio, no checkout, na página do produto, na área de pedidos, na declaração de responsabilidade, na ficha de vendedor/consignante ou em funcionalidade da plataforma integram estes Termos, desde que não contrariem a legislação aplicável.
Eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não implicará renúncia, alteração definitiva da regra ou criação de direito adquirido.
Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
Eventuais controvérsias serão tratadas inicialmente pelos canais oficiais da IFGAMES DIVERSÕES LTDA, buscando solução administrativa e preservando-se o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
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